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segunda-feira, 3 de janeiro de 2011

A GESTÃO INTEGRADA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

       
A INSERÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU AO SUSP
1.      SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA

O Sistema Único de Segurança Pública é uma idéia gestada no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão do Ministério da Justiça. Está materializado no Projeto de Lei (PL) nº 1937/07, que tramita na Câmara Federal.
Contudo, a iniciativa já vem sendo implantada desde 2003, pela SENASP, a qual utiliza a idéia como difusora de políticas públicas para a gestão da segurança pública no Brasil.
 Segundo o projeto, o SUSP é um sistema criado para articular as ações federais, estaduais e municipais na área da segurança pública e da Justiça Criminal, hoje totalmente dispersas. Essa articulação não vai ferir a autonomia dos estados ou da Polícia Civil ou Militar. Não se trata de unificação, mas de integração prática. O sistema é único, mas as instituições que farão parte dele são diversas e autônomas, cada uma cumprindo suas responsabilidades. Servem de modelo para o SUSP as experiências de missões especiais e forças-tarefa, em que órgãos diferentes trabalham integrados, com pessoal qualificado e objetivos, metas e metodologia bem definidos.
O SUSP prevê a interação dos diversos órgãos para que as ações das organizações se complementem e signifiquem uma soma de esforços.
Como os Estados vão participar?
O governador do estado assina um protocolo de intenções com o Ministério da Justiça. Então, é criado no estado um Comitê de Gestão Integrada, que é composto por representações de instituições que tenham responsabilidade sobre a segurança pública das três esferas federativas – União, Estados e Municípios – bem como dos três poderes.
A intenção é contar também com a cooperação ativa do Ministério Público e do Poder Judiciário. Caberá a esse comitê definir de forma consensual as ações, principalmente no combate ao crime organizado (tráfico de drogas e de armas, contrabando, lavagem de dinheiro, pirataria).
Todas as decisões do comitê estadual e suas implementações, com a avaliação de resultados são enviadas à SENASP, com o objetivo de que experiências bem sucedidas em um lugar possam ser implantadas em outro. O comitê, também, definirá as prioridades para investimentos federais na área de segurança pública no estado.
Os seis eixos do SUSP:
  • Gestão unificada da informação:
  • Gestão do sistema de segurança:
  •  Formação e aperfeiçoamento de policiais:
  • Valorização das perícias:
  •  Prevenção:
  • Ouvidorias independentes e corregedorias unificadas:.

Inicialmente a idéia do SUSP era integrar apenas os Estados Federados, tendo como premissa a instituição do Gabinete de Gestão Integrada nos estado. O GGI é um órgão colegiado que tem a seguinte composição:
Membros Natos
ü      Secretário Estadual de Segurança Pública;
ü      Comandante da Polícia Militar;
ü      Comandante do Corpo de Bombeiros Militar;
ü      Superintendente da Polícia Civil;
ü      Chefe da Policia Técnica;
ü      Diretor do Sistema Penitenciário;
ü      Diretor da Defesa Civil;
ü      Tribunal de Justiça do Estado;
ü      Ministério Público Estadual;
ü      Polícia Federal;
ü      Polícia Rodoviária Federal;
ü      Representante da SENASP/MJ;
Membros convidados – qualquer instituição que tenha sua ação voltada para a atividade de segurança pública ou que em determinadas ocasiões tenha sua atividade com reflexos para esta área.
Este colegiado deve tratar os problemas estruturais do estado na área de segurança pública e implementar decisões que visem a correção dos problemas, bem como tem o escopo de acolher e referendar os projetos para a SENASP que representem financiamento com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

PRONASCI

Já em 2007, o Ministério da Justiça lançou o Programa Nacional de Segurança com Cidadania – PRONASCI, que vem a ser uma adequação do SUSP para inserção dos municípios nas discussões e ações que visem a correção dos problemas de segurança pública.
Como os prognósticos indicam a simbiose entre as políticas sociais e as conseqüências na segurança pública, esta adequação tem o escopo de atuar na prevenção às causas de aumento de criminalidade relativas à investimentos sociais e estruturais.
Nesse novo contexto o município celebra convênio com o Ministério da Justiça, com a adesão formal ao PRONASCI e se compromete a pautar sua política de segurança pública, segundo a orientação de princípios do MJ/PRONASCI.
Da mesma forma que os estados, os municípios tem a obrigação de criar fazer funcionar o Gabinete de Gestão Integrada, que aos moldes do estadual vai tomar as decisões, referendar os projetos a serem encaminhados ao PRONASCI e acompanhar a sua execução, inclusive com o encaminhamento da prestação de contas.


GGI’M
O Gabinete de Gestão Integrada Municipal é um órgão colegiado que visa apreciar o diagnóstico dos problemas ligados à segurança pública, definir estratégias para enfrentá-los, referendar projetos para o PRONASCI/MJ e avaliar os resultados apresentados.
Segundo o memorial descritivo dos GGI’M do PRONASCI, o projeto de criação e instalação do GGI’M tem seis módulos. São eles:
Sala do Pleno – Local onde o colegiado principal se reúne e delibera acerca da pauta de cada seção. A composição do pleno do GGI’M é feita por ato do gestor executivo municipal, sendo ele o seu coordenador. Além do Prefeito, temos a presença de secretários das áreas de segurança pública e políticas sociais do municípios, a exemplo de saúde, educação e assistência social, além da autarquia de transito e da Guarda Municipal. Então temos a presença das polícias estaduais (Militar e Civil) e Federais (PF e PRF), do poder judiciário e ministério público, além de um servidor designado para ser o Secretário Executivo do GGI’M.
Sala da Secretaria Executiva – Local de trabalho do Secretário Executivo do GGI’M, que é o responsável por operacionalizar toda a pauta de trabalho, deliberações, comunicação, encaminhamento das deliberações, acompanhamento dos projetos e etc.
Observatório da Segurança Pública – local onde se deve constituir um banco de dados com todas as informações pertinentes às áreas de segurança pública e social do município,com o objetivo de mapear as demandas através dos dados e acompanhar o resultado dos projetos implementados. Com tais dados subsidia o colegiado principal a tomar as decisões.
Telecentro -  são telecentros com tecnologia de curso em ambiente de internet, além de cursos de inclusão digital para a comunidade educacional e carente do município.
Sala de Situação – é uma sala que possui tecnologia de transmissão de informações através de conferencias tele presenciais, permitindo a interação do município com a SENASP e PRONASCI.
Sistema de videomonitoramento – consiste em implantar um sistema de vídeo monitoramento composto por um conjunto de 25 a 30 câmeras, que tem por objetivo serem utilizadas para a segurança pública, dos prédios públicos, do trânsito, entre outras finalidades, com o escopo de subsidiar o trabalho das instituições do sistema.
Na implantação deste projeto o município entra com o compromisso de implantar e fazer funcionar, além dos espaços físicos para a implantação e o PRONASCI/MJ entra com os recursos tecnológicos e a logística necessária para a implantação.

Facilitador: Capitão PMSE Sidney