"O artigo 144 da Constituição Federal, parágrafo 8º, preconiza que as Guardas Municipais serão consitituídas pelos municípios para proteção de seus bens, serviços e instalações. Portanto, o serviço regular de transporte público urbano, que é uma concessão do executivo municipal, se insere no contexto das competências de proteção da guarda municipal", explicou.
"Os guardas municipais estão à disposição da sociedade para prestar os serviços que lhes foram conferidos. O município é concessionário do serviço público e cabe ao guarda garantir a proteção deles. Portanto, no serviço da educação, no serviço de saúde básica, assim como, no trânsito, é atribuição do guarda municipal garantir a ordem pública" disse o vice-presidente, justificando que a corporação atende aos critérios de qualificação estabelecidos pelo Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, tendo cumprido carga horária de 562 horas/aulas através Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe - FAPESE.
Nivelamento
Na avaliação do vice-presidente, o cumprimento de tal critério nivelaria os serviços de trânsito realizados pela Guarda Municipal ao serviços prestados pela Polícia Militar, através da Companhia de Policiamento de Trânsito - CPTRAN, assim como, da Companhia de Policiamento Rodoviário - CPRV.
"A Guarda Municipal foi qualificada justamente para que esteja à frente do exercício de fiscalização e estacionamento dentro do nosso município, conforme regulamenta o Código de Trânsito Brasileiro - CTB", elucidou.
"O que fazemos questão é de construir uma identidade para os guardas municipais para que, através da qualificação, possamos retribuir com qualidade de serviços à nossa população. O Viés que nos amarra aos serviços de trânsito é o mesmo que nos amarra ao serviços de saúde", argumentou Eldo, reafirmando a competência da Prefeitura de Aracaju na regulamentação dos serviços públicos municipais.
Quebra-de-braço
O vice-presidente adverte de que existe uma quebra-de-braço entre os condutores, concessionários e não-autorizados, com a PMA, através da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT. "Existe um conflito de idéias, motivada por uma legislação recente, que regulamenta o serviço de mototaxista, embora o prefeito Edvaldo Nogueira tenha decidio não regulamentar o serviço".
Agressões
O vice-presidente pede cautela na análise de denúncias motivadas por vídeos caseiros, especialmente, os disseminados na internet. "Não estou justificando ato truculento porque a Guarda Municipal não tem o perfil de violência e agressão ao cidadão de bem. Nós temos formação para isso. A medida da força que é exercida é proporcional à resistência do suposto infrator. É o uso progressivo da força, podendo chegar até a letalidade", explicou.
